Lei do Governo Digital

Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021

A Lei do Governo Digital estabelece princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da administração pública através da modernização tecnológica, desburocratização e inovação digital.

Pilares Fundamentais

Desburocratização Foco na simplificação e no autosserviço, eliminando exigências cujo custo social seja superior ao risco.

Identificação Única (CPF) O número de inscrição no CPF é estabelecido como identificação suficiente para o acesso a serviços públicos.

Transparência e Dados Promoção de dados abertos e interoperabilidade entre sistemas para evitar que o cidadão entregue documentos que o governo já possui.

Acessibilidade Digital Garantia de que os serviços digitais sejam acessíveis inclusive para cidadãos em áreas remotas ou com deficiência.

Direitos do Usuário

Gratuidade: Acesso gratuito às plataformas oficiais de Governo Digital.
Autoatendimento: Possibilidade de demandar serviços sem necessidade de mediação humana ou presencial.
Proteção de Dados: Tratamento de dados pessoais em conformidade estrita com a LGPD (Lei 13.709/2018).
Acompanhamento: Direito a painéis de monitoramento para verificar o tempo de atendimento e etapas do serviço.

Governo como Plataforma

A lei incentiva a criação de Laboratórios de Inovação abertos à sociedade e o uso de tecnologias abertas. O objetivo é transformar a administração pública em uma infraestrutura que facilite a prestação de serviços e o controle social.