Comissões Permanentes - Câmara Municipal de Tabatinga

COMISSÕES PERMANENTES

I - De Legislação, Justiça e Redação Final;

Presidente: Bruno Moreno Nunes
Relator: Enilson de Jesus Silva
Membro: Jhonathan Bemerguy Rocha

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

I – Examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições submetidas ao Plenário, verificando sua conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente;

II – Opinar sobre emendas à Lei Orgânica do Município, analisando seus aspectos jurídicos e constitucionais;

III – Examinar a técnica legislativa, a clareza e a precisão da linguagem das proposições, promovendo a redação final dos textos aprovados em Plenário;

IV – Emitir parecer sobre projetos de resolução, decretos legislativos e demais atos normativos de competência da Câmara Municipal;

V – Zelar pela boa técnica redacional de toda proposição antes de sua promulgação, garantindo a segurança jurídica dos atos legislativos do Município.

II - De Finanças, Economia e Orçamento;

Presidente: Bruno Moreno Nunes
Relator: Enilson de Jesus Silva
Membro: Magno Souza da Cruz

Compete à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento:

I – Examinar e emitir parecer sobre as propostas orçamentárias do Município, incluindo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

II – Opinar sobre projetos de lei que criem despesas, fixem vencimentos, autorizem operações de crédito, alienação de bens ou concessão de isenções fiscais;

III – Fiscalizar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Município, examinando as prestações de contas e os relatórios de gestão fiscal encaminhados pelo Poder Executivo;

IV – Examinar e opinar sobre projetos que versem sobre matéria tributária, arrecadação de receitas e endividamento do Município;

V – Emitir parecer sobre a viabilidade financeira e o impacto orçamentário de todas as proposições submetidas à deliberação da Câmara.

III - De Obras e Serviços Públicos;

Presidente: Bruno Moreno Nunes
Relator: Natália Nascimento Hidalgo
Membro: Mendário Ribeiro Gaspar

Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

I – Examinar e emitir parecer sobre matérias referentes a obras públicas municipais, infraestrutura, urbanismo, saneamento básico, habitação, transportes e serviços públicos em geral;

II – Opinar sobre projetos e planos de expansão dos serviços públicos, concessões, permissões e autorizações de uso de espaços e equipamentos públicos;

III – Fiscalizar a execução das obras e serviços públicos do Município, podendo solicitar informações ao Poder Executivo sobre contratos, convênios e andamento das obras;

IV – Emitir parecer sobre projetos que versem sobre Plano Diretor, parcelamento e uso do solo urbano e conservação de logradouros públicos;

V – Apreciar matérias relacionadas à iluminação pública, pavimentação, drenagem e demais serviços de infraestrutura do Município.

IV - De Educação, Saúde e Assistência Social;

Presidente: Jhonathan Bemerguy Rocha
Relator: Tiago da Silva Ramos
Membro: Jair Fidelis Ramos

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:

I – Examinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à educação, ao ensino, à cultura, ao esporte e ao lazer no âmbito municipal;

II – Opinar sobre projetos que versem sobre saúde pública, vigilância epidemiológica, saneamento básico e políticas de promoção e proteção à saúde;

III – Apreciar proposições relacionadas à assistência social, à proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência;

IV – Fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas municipais de educação, saúde e assistência social, podendo solicitar informações ao Poder Executivo;

V – Emitir parecer sobre matérias relativas ao funcionamento do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção social do Município.

V – Ética, Decoro Parlamentar, Direitos Humanos e Cidadania;

Presidente: Enilson de Jesus Silva
Relator: Magno Souza da Cruz
Membro: Mesaque da Silva Benedito

Compete à Comissão de Ética, Decoro Parlamentar, Direitos Humanos e Cidadania:

I – Zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e do decoro parlamentar no âmbito da Câmara Municipal, instaurando processos disciplinares contra Vereadores que os infringirem;

II – Apreciar e emitir parecer sobre representações relativas ao comportamento de membros da Câmara que atentem contra o decoro parlamentar, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica;

III – Examinar e opinar sobre matérias relacionadas à promoção e defesa dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e do exercício pleno da cidadania;

IV – Propor iniciativas legislativas voltadas à promoção da igualdade, da inclusão social e da não discriminação no Município;

V – Emitir parecer sobre proposições relacionadas à participação popular, ao controle social e ao fortalecimento da cidadania no âmbito do Município de Tabatinga.

VI – Meio Ambiente e Turismo;

Presidente: Tiago da Silva Ramos
Relator: Magno Souza da Cruz
Membro: Anderson Ferreira Mestancio

Compete à Comissão de Meio Ambiente e Turismo:

I – Examinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à proteção, conservação e uso sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais do Município;

II – Opinar sobre projetos que versem sobre licenciamento ambiental, fiscalização, controle da poluição e preservação da biodiversidade amazônica;

III – Apreciar matérias relacionadas ao desenvolvimento do ecoturismo, do turismo sustentável e da economia criativa do Município;

IV – Fiscalizar as ações do Poder Executivo no campo da gestão ambiental, podendo solicitar informações sobre contratos, convênios e projetos ambientais;

V – Promover audiências públicas e debates sobre temas ambientais, garantindo a participação da sociedade civil na formulação das políticas de meio ambiente e turismo em Tabatinga.

VII – Assuntos Indígenas, Fundiário e de Fronteiras;

Presidente: Andreson da Silva Pereira
Relator: Anderson Ferreira Mestancio
Membro: Mesaque da Silva Benedito

Compete à Comissão de Assuntos Indígenas, Fundiário e de Fronteiras:

I – Examinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à proteção, valorização e promoção dos direitos dos povos indígenas do Município;

II – Opinar sobre proposições que tratem de regularização fundiária, titulação, demarcação de terras e direitos territoriais das comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas;

III – Apreciar matérias relacionadas às questões de fronteira, à convivência transfronteiriça e às políticas de integração regional com a Colômbia e o Peru na tríplice fronteira;

IV – Fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Executivo voltadas ao atendimento das populações indígenas e das comunidades de fronteira de Tabatinga;

V – Promover audiências e consultas com lideranças indígenas e comunidades rurais sobre matérias de seu interesse, garantindo o cumprimento do direito à consulta prévia.

VIII – Defesa do Consumidor;

Presidente: Tiago da Silva Ramos
Relator: Leandro Souza dos Santos
Membro: Mendário Ribeiro Gaspar

Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

I – Examinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor no âmbito municipal;

II – Opinar sobre projetos de lei que tratem de relações de consumo, qualidade de produtos e serviços, publicidade e práticas comerciais abusivas;

III – Fiscalizar o funcionamento dos órgãos municipais de defesa do consumidor, em especial o PROCON Municipal, podendo solicitar informações sobre suas atividades;

IV – Promover audiências públicas e debates com a sociedade civil sobre temas de defesa do consumidor;

V – Propor iniciativas legislativas que fortaleçam a proteção dos direitos do consumidor no Município de Tabatinga.

IX – Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher;

Presidente: Magno Souza da Cruz
Relator: Natália Nascimento Hidalgo
Membro: Mesaque da Silva Benedito

Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relacionadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal;

II – Opinar sobre projetos que versem sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com a Lei Maria da Penha e demais normas protetivas;

III – Fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Executivo Municipal voltadas à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, violência e risco social;

IV – Promover audiências públicas, campanhas e debates sobre igualdade de gênero, empoderamento feminino e combate à discriminação;

V – Propor iniciativas legislativas voltadas à garantia da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no Município de Tabatinga.

X – Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.

Presidente: Andreson da Silva Pereira
Relator: Tiago da Silva Ramos
Membro: Enilson de Jesus Silva

Compete à Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso:

I – Examinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à proteção integral da criança e do adolescente, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

II – Opinar sobre projetos que versem sobre a proteção, a dignidade e os direitos do idoso, em conformidade com o Estatuto do Idoso e demais normas protetivas;

III – Fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Executivo Municipal voltadas à proteção e ao atendimento de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade;

IV – Promover audiências públicas, campanhas e debates sobre os direitos de crianças, adolescentes e idosos, garantindo a participação da sociedade civil;

V – Propor iniciativas legislativas que fortaleçam a rede de proteção a crianças, adolescentes e idosos no Município de Tabatinga.