A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Tabatinga.
Endereço: Avenida da Amizade, Centro, Tabatinga – AM.
Setor: Controle Interno
Telefone: (97) 98439-5177.  
E-mail: [email protected]
CEP: 69.640-000

Atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.